072610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luís Garcia
Processo: 072610
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Arrendamento, Estabelecimento hoteleiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014655
Nr Documento: SJ198507250726102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0dff4dba9eae20f802568fc003a3081CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072610.09
Sumário
O artigo 1085, n. 1 do Codigo Civil não considera de arrendamento a transferencia temporaria e onerosa para outrem, juntamente com a fruição do predio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. O artigo não exige expressamente o funcionamento do estabelecimento, apenas emprega o termo "nele instalado".