072610 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 1085, n. 1 do Codigo Civil não considera de arrendamento a transferencia temporaria e onerosa para outrem, juntamente com a fruição do predio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - O artigo não exige expressamente o funcionamento do estabelecimento, apenas emprega o termo "nele instalado".