0066515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0066515
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044407
Nr Documento: RL200210010066515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef77898abfcb70eb80256c910040f9c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0066515.E1
Sumário
Encontram-se em vigor as normas do CPP de 1929 no que diz respeito ao caso julgado, por inaplicáveis as regras próprias do processo civil. Sendo o recurso em tudo idêntico a um anterior já decidido, por respeitar ao mesmo despacho, sendo os mesmos os recorrentes e o objecto do recurso, ocorre excepção de caso julgado, o que obsta ao conhecimento.