0309004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0309004
Acórdão
Descritores: Acesso ao direito, Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012029
Nr Documento: RP199002130309004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f54038a04e1787c18025686b0066879dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309004.E4
Sumário
O apoio judiciário deve ser concedido, com dispensa total de preparos e custas, se o vencimento mensal do requerente não chega para pagar a totalidade do primeiro preparo, havendo ainda que considerar honorários de advogado e despesas de expediente.