0042162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0042162
Acórdão
Descritores: Arresto, Navio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021213
Nr Documento: RL199101310042162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90301d9ff1a7874f80256803000342a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042162.EE
Sumário
O arrestante de navio tem de alegar e provar a probabilidade da existência do seu crédito; o justo receio de vir a perder a garantia patrimonial do mesmo e ainda que o navio não se acha despachado para viagem.