1038/17.4BELSB-A - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Helena Filipe
Processo: 1038/17.4BELSB-A
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia salarial, Condenação em custas, Loe de 2020, Artº 527º do cpc, Alínea p) do nº 1 e nº 7 do artº 4º do rcp
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/41f64349c6d793d280258e880039717c
Texto
Acordam em conferência, na Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo – Sul: Relatório Fundo de Garantia Social, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 21 de Maio de 2025 – que tendo julgado parcialmente procedente a acção de execução da sentença de anulação de acto administrativo intentada por PES-1 e consequentemente condenou o ora Recorrente a liquidar e pagar 7.140,17€ (sete mil, cento e quarenta euros e dezassete cêntimos) ao aqui Recorrido –, o condenou nas custas. Inconformado com este segmento condenatório das custas, o Recorrente interpõe recurso para este TCA Sul, apresentando as respectivas conclusões, nestes termos: “1. Por sentença datada de 21/05/2025 foi o ora Recorrente condenado no pagamento das custas do presente processo. 2. De facto, na redacção original do Decreto-Lei 34/2008 de 26/02, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais (RCP), o Fundo de Garantia Salarial apenas beneficiava de isenção de custas no processo judicial de insolvência apresentado nos termos da Lei nº 35/2004, de 29 de julho. No entanto, 3. O artigo 4.º do RCP foi alterado pelo artigo 185.º da Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2013, sendo que a isenção passou a abranger qualquer acção/ processo em que o Fundo de Garantia Salarial interviesse. 4. A referida lei 66-B/2012 de 31 de dezembro entrou em vigor em 01/01/2013 (artº 265º). E, 5. A ação foi proposta em 23/10/2020. Assim, 6. Ao abrigo do disposto na alínea p), do n.º 1, do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais (Dec. Lei n.º 34/2008, de 26/02, na redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro), o Fundo de Garantia Salarial encontra-se isento do pagamento de custas na presente ação. Pelo que, 7. A sentença deverá ser revogada no que se refere à condenação do Recorrente no pagamento das custas, passando da mesma a constar que o mesmo beneficia da sua isenção. 8. Encontra-se inobservado na douta sentença recorrida proferida pelo Tribunal “a quo” por errada interpretação e aplicação da lei a alínea p), do n.º 1, do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais (Dec. Lei n.º 34/2008, de 26/02, na redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro). Nestes termos, em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas, deve ser dado provimento ao presente recurso, e em consequência, ser a sentença recorrida revogada no que se refere à condenação do Recorrente em custas, passando da mesma a constar que o mesmo beneficia da sua isenção, assim se fazendo por VOSSAS EXCELÊNCIAS, serena, sã e objectiva JUSTIÇA!”. O Recorrido não apresentou contra-alegações. O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, notificado para os efeitos do disposto no artº 146º do CPTA, não emitiu parecer. Dispensando os vistos legais, mas com envio prévio do projecto de acórdão aos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência desta Subsecção Administrativa Social da Secção do Contencioso Administrativo para Julgamento. Objecto do recurso Cumpre apreciar e decidir a questão colocada pelo Recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, em harmonia com o disposto no artº 5º, no artº 608º, no nº 4 do artº 635º e nos nºs 1, 2 e 3 do artº 639º, todos do CPC ex vi do nº 1 do artº 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. A questão objecto do presente recurso jurisdicional consiste em saber se a decisão recorrida padece do erro de julgamento de direito por ter condenado o Recorrente em custas. Factos (dados como provados na decisão recorrida): “ O Exequente intentou contra a Entidade Executada AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, a qual correu termos neste tribunal sob o n.º de processo 1038/17.4BELSB _ cfr. n.º 2 do artigo 412.º do Código de Processo Civil aqui aplicável por via da remissão operada pelo artigo 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; No âmbito da ação administrativa declarativa n.º 1038/17.4BELSB foi proferida sentença, a qual transitou em julgado em 7 de outubro de 2019 _ cfr. documento n.º 1 junto com o requerimento inicial e, ainda, n.º 2 do artigo 412.º do Código de Processo Civil aqui aplicável por via da remissão operada pelo artigo 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Na sentença mencionada em B) foi decidido o seguinte: “(…) julga-se a presente ação administrativa procedente e, em consequência: - Anula-se o despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial de 4-01-2017 que indeferiu o requerimento de “pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho” apresentado pelo Autor; e - Sem prejuízo das deduções previstas no n.º 2 do art.º 2.º do regime em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2015, condena-se o Fundo de Garantia Salarial a deferir o requerimento apresentado e a assegurar créditos no valor de € 1.722,18 (Retribuição referente a 19 (dezanove) dias do mês de Novembro de 2015, de trabalho prestado e não pago no montante de € 1.722,18) e de € 5.891,67 (Proporcionais de Férias, Subsídio de Férias e de Natal de 2015 no montante de € 5.891,67), assim como os créditos devidos pela cessação do contrato de trabalho (se os mesmos tiverem sido reconhecidos por sentença judicial), em qualquer caso até ao limite máximo que ao caso seja aplicável por força do disposto no n.º 1 do art.º 3.º do mesmo diploma, a que acrescem juros de mora a contar da data da citação e até integral pagamento.” _ cfr. documento n.º 1 junto com o requerimento inicial e, ainda, n.º 2 do artigo 412.º do Código de Processo Civil aqui aplicável por via da remissão operada pelo artigo 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Em 8 de outubro de 2020, o Exequente solicitou junto da Entidade Executada o pagamento de acordo com a sentença proferida na ação administrativa n.º 1038/17.4BESLB _ cfr. documento n.º 3 junto com o requerimento inicial; Em 23 de outubro de 2020, foi intentada a presente ação executiva _ cfr. fls. 1 dos autos; Até 23 de outubro de 2020, a Entidade Executada apenas liquidou ao Exequente a seguinte quantia: € 1.068,17 (mil e sessenta e oito euros e dezassete cêntimos) _ cfr. documento n.º 2 junto com o requerimento inicial. Mediante ofício datado de 2 de dezembro de 2020, a Entidade Executada informou o ora Exequente que: Assunto: Audiência Prévia no âmbito do Fundo de Garantia Salarial - Deferimento Parcial pela EE: ORG-1 Exm.º(ª) Sr.(ª) Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 02/12/2020 da Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que relativamente ao requerimento entregue no Fundo de Garantia Salarial, irá ser deferido parcialmente pelo montante adicional ilíquido de € 7.140,17 (o requerimento já havia sido objeto de deferimento parcial em 2019, pelo montante ilíquido de € 1.515,00). Os Fundamentos para o deferimento parcial são os seguintes: Parte dos créditos requeridos encontra-se vencida em data anterior ao período de referência, ou seja, nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação (Insolvência, Falência, Revitalização, ou Procedimento extrajudicial de recuperação de empresas) previsto no nº.4 do artigo 2º do Dec-Lei 59/2015, de 21 de abril; O valor requerido a título de indemnização por justa causa não poderá ser atribuído pelo Fundo de Garantia Salarial, porque por decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, só poderá ser atribuída mediante sentença judicial que a reconheça. Ao valor acima referido, serão deduzidos os montantes de € 670,87 referente à TSU e € 1.172,44 de IRS. Assim, terá direito a receber o valor líquido de € 5.296,85. _ cfr. documento n.º 2 junto com a Oposição”. Direito O thema decidendum do recurso jurisdicional consubstancia-se em apreciar se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da alínea p) do nº 1 do artº 4º do Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro). Com efeito, naquela decisão no segmento dispositivo o juiz a quo determinou: “CUSTAS pela Entidade Executada [cfr. artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC “ex vi” artigos 1.º e 189.º, n.º 1, do CPTA e, ainda, artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais]”. O Recorrente nas conclusões das alegações recursivas, em súmula, assinala o que segue: “2. De facto, na redacção original do Decreto-Lei 34/2008 de 26/02, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais (RCP), o Fundo de Garantia Salarial apenas beneficiava de isenção de custas no processo judicial de insolvência apresentado nos termos da Lei nº 35/2004, de 29 de julho. No entanto, 3. O artigo 4.º do RCP foi alterado pelo artigo 185.º da Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2013, sendo que a isenção passou a abranger qualquer acção/ processo em que o Fundo de Garantia Salarial interviesse. 4. A referida lei 66-B/2012 de 31 de dezembro entrou em vigor em 01/01/2013 (artº 265º). E, 5. A ação foi proposta em 23/10/2020. Assim, 6. Ao abrigo do disposto na alínea p), do n.º 1, do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais (Dec. Lei n.º 34/2008, de 26/02, na redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro), o Fundo de Garantia Salarial encontra-se isento do pagamento de custas na presente ação”. Vejamos. A Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2013 (LOE de 2013) introduziu uma alteração ao Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro. A presente acção foi intentada em 23 de Outubro de 2020, pelo que lhe é aplicável a LOE de 2020 repercutida no RCP que na redacção da Lei nº 2/2020, de 31 de Março, era o diploma vigente no caso concreto, continuando a estatuir desde a supra indicada LOE de 2013, no artº 4º, sob a epígrafe ‘Isenções’, designadamente, o seguinte: Estão isentos de custas: (…) O Fundo de Garantia Salarial, nas ações em que tenha de intervir;”. Tal vale por dizer que independentemente de esta entidade se perfilar na acção como Autora ou como Entidade Demandada, goza desta isenção, mais precisamente trata-se de uma isenção subjectiva, porque lhe é intrínseca atenta a sua dimensão de protecção social e laboral. Significa, assim, que o Recorrente não tem de pagar taxa de justiça ou encargos em processos judiciais. O artº 3º do RCP prevê que “1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. As multas e outras penalidades são sempre fixadas de forma autónoma e seguem o regime do presente Regulamento”. O artº 527º do CPC na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 87/2024, de 7 de Novembro, dispõe que “1 - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas” (o sublinhado é nosso). Convocamos que o estabelecido nos nºs 1 e 2 do normativo que imediatamente antecede, tem de ficar iniludivelmente manifestado no segmento final da decisão recorrida, ou seja, se e qual a parte condenada em custas, em face do que estatuem o artº 3º e a alínea p) do nº 1 do artº 4º, ambos do RCP. O pedido do Recorrido visava o integral pagamento pelo Recorrente do montante de 7.140,17€ (sete mil, cento e quarenta euros e dezassete cêntimos), como determinado na acção administrativa especial que transitou em julgado em 7 de Outubro de 2019, sendo que apenas havia sido liquidado até 23 de Outubro de 2020, a quantia de 1.068,17€ (mil e sessenta e oito euros e dezassete cêntimos). O juiz a quo expressou in fine na decisão recorrida, que a cargo do Recorrente ficaram as custas, com esta indicação dos preceitos legais: “cfr. artigos 527º, nºs 1 e 2 do CPC "ex vi" artigos 1º e 189º, nº 1, do CPTA e, ainda, 7º, nº 4 do Regulamento das Custas Processuais”. Este nº 7 do artº 4º do RCP, dita que “Com excepção dos casos de insuficiência económica, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, a isenção de custas não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, que, naqueles casos, as suportará”. Aqui chegados, tudo visto e ponderado entendemos que o respectivo segmento de custas da decisão recorrida necessita ser enunciado desta forma: Sem custas, por isenção subjectiva, sem prejuízo do disposto no nº 7 do artº 4º do RCP. Em conclusão, procede o recurso do Recorrente. Decisão Nestes termos, acordam em conferência os Juízes da Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo do TCA Sul, em conceder provimento ao recurso interposto e, em consequência, revogar o segmento da condenação em custas da decisão recorrida, passando a figurar sem custas pelo Recorrente, por isenção subjectiva sem prejuízo do disposto no nº 7 do artº 4º do RCP. Custas pelo Recorrido. Lisboa, 1 de Outubro de 2026 (Maria Helena Filipe – Relatora) (Rui Belfo Pereira – 1º Adjunto) (Teresa Caiado – 2ª Adjunta)