9110190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9110190
Acórdão
Descritores: Recurso, Efeito devolutivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00000120
Nr Documento: RP199104299110190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e194f423ae6396ae8025686b00661534CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110190.19
Sumário
No processo especial regulado nos arts. 1044 e seguintes do Cod. P. Civil, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.