0056151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0056151
Acórdão
Descritores: Expropriação parcial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002358
Nr Documento: RL199205190056151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee2353f46af2431d802568030000a0bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056151.79
Sumário
Não se justifica a indemnização pelo valor total do prédio, quando a desvalorização da parcela sobrante não é consequência directa da expropriação, mas de servidão legal "non aedificandi".