046959 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A amnistia implica a eliminação completa de todos os efeitos penais das respectivas infracções. II - Haverá erro notório na apreciação da prova, quando se dê por existente ou inexistente um facto que o público saiba não se ter verificado ou, pelo contrário haver-se produzido. III - A parte da decisão por que se recorreu, havendo alteração, não pode ficar em contradição insanável com aquela de que se não interpôs recurso.