046959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 046959
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Amnistia, Extinção da responsabilidade criminal, Recurso penal, Princípio da cindibilidade do recurso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028894
Nr Documento: SJ199509270469593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/760e08ceafe3ee0c802568fc003ae8faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046959.F3
Sumário
A amnistia implica a eliminação completa de todos os efeitos penais das respectivas infracções. Haverá erro notório na apreciação da prova, quando se dê por existente ou inexistente um facto que o público saiba não se ter verificado ou, pelo contrário haver-se produzido. A parte da decisão por que se recorreu, havendo alteração, não pode ficar em contradição insanável com aquela de que se não interpôs recurso.