9530726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9530726
Acórdão
Descritores: Articulados, Embargos de executado, Petição inicial, Remissão, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015366
Nr Documento: RP199511099530726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea981cd3577292258025686b0066c6eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530726.BA
Sumário
Salvo nos incidentes de intervenção de terceiros, a parte deve sempre oferecer um articulado próprio, com observância dos respectivos requisitos formais. Assim, a petição inicial de embargos de executado, independentemente da sua qualificação como verdadeira petição ou como contestação, não se pode limitar a dar como reproduzida a petição apresentada por outro executado-embargante. Tal articulado sofre do vício de ineptidão.