0409967 - Tribunal da Relação do Porto

I- O arrendatario pode defender o seu direito pelos meios possessorios, mesmo contra o locador. II- Na acção especial de restituição de posse, em que o autor invoca a qualidade de arrendatario, o mesmo autor tem de provar, para que a acção proceda, que era titular do direito ao arrendamento de cujo exercicio estava a ser privado por acção do locador.