0124519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0124519
Acórdão
Descritores: Alegações, Notificação, Erro material, Contagem dos prazos
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00000039
Nr Documento: RP199102280124519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7dc45b88b34a4c148025686b0066148bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124519.4B
Sumário
A contagem do prazo para alegações de recurso faz-se em referencia a data do envio de uma segunda carta registada para notificação do recorrente quando a primeira carta e devolvida por ter sido mal endereçada.