0037001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0037001
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Oposição, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000461
Nr Documento: RP199202040037001
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85b30090eb27d2bc8025680300005b21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037001.B6
Sumário
O disposto na alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil é aplicável à oposição à execução baseada em sentença e não à contestação da liquidação como tal.