0057042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0057042
Acórdão
Descritores: Despejo, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003262
Nr Documento: RL199202060057042
Indicações Eventuais: A VARELA IN C CIV ANOTADO VII PAG549. A COSTA E H MESQUITA IN CJ ANOIX T1 PAG18. J G SÁ CARNEIRO IN RT N66 PAG372.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/448290cde3439643802568030000c310CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057042.CA
Sumário
Na jurisprudência dos tribunais superiores predomina a corrente que considera bastante para a resolução do contrato a falta de residência permanente do inquilino, independentemente da sua duração. Colocada no mercado locativo uma habitação cuja fruição, para satisfação do próprio é excedentária, não desempenha ela a sua função se aquele que era o seu utente dela deixou de fazer uso e se, apesar disso, a manteve fora da possibilidade de outrem a tomar de arrendamento.