004410 - Supremo Tribunal Administrativo

Uma das condições do trabalho caseiro e familiar autonomo, nos termos do artigo 2 do Decreto n. 36279, e o de a industria respectiva ser exercida na casa de residencia ou em dependencias anexas. Apurando-se que o industrial não vive na povoação onde tem instalada a fabrica, pode ser negada licença para a sua instalação.