9730029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9730029
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Contrato de locação financeira, Efeitos, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020521
Nr Documento: RP199706129730029
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c57242773741f7c28025686b0066f7c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730029.DB
Sumário
A obrigação que o locador tem de conceder o gozo da coisa traduz-se na entrega da mesma ao locatário, entrega esta que pode ser feita através do vendedor ou fornecedor que, nesse caso, funciona como auxiliar do locador. A compra do bem, embora financiada pelo locador, é assunto que diz respeito ao locatário e ao fornecedor, não devendo o primeiro suportar quaisquer prejuízos que derivem do não cumprimento.