6/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 6/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Capacidade técnica, Concurso público, Contrato de aquisição de serviços, Contrato de prestação de serviços, Formalidade essencial, Fornecedor, Nulidade, Recusa de visto
Acórdão Nº: 6/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Direção-geral de Informática e Apoio Aos Serviços Tributários e Aduaneiros
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103995
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103995TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac006-2006-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 86.º, n.º 1, al. d) do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o recurso à contratação por ajuste directo pode ter lugar, independentemente do valor, quando por motivos de aptidão técnica os serviços apenas possam ser executados por um fornecedor determinado. Não estando demonstrado que a empresa adjudicatária seja a única com aptidão técnica para prestar os serviços pretendidos não se encontra justificado o recurso ao ajuste directo. A omissão de concurso público, exigível atento o valor do contrato e o tipo de serviços (cfr. art.º 80.º, n.º 1 do referido diploma legal), consubstancia a falta de um elemento essencial que implica a nulidade do contrato (cfr. arts. 133.º, n.º 1 e 185.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 33/06, de 16/05/06, proferido no recurso nº 08/06 Acórdão nº 6 /06 – Jan.9 – 1ªS/SS Proc. nº 2 783/05 A Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de aquisição de serviços de informática celebrado com a empresa SUN Microsystems, (Portugal), Técnicas de Informática, Sociedade Unipessoal, Lda. no montante de 814.492,00 €, acrescido do IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Sob proposta nº GSSTP/518/2005, da DGIASTA, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, autorizou, em 25.8.2005, o procedimento por ajuste directo, à empresa Sun Microsystems (Portugal), Técnicas de Informática, Sociedade Unipessoal, Lda., ao abrigo da al. d) do nº 1 do artº 86º do D.L. nº 197/99, de 08.06, com vista à celebração de contrato para prestação de serviços, no âmbito do projecto de gestão de Sistemas Sun Solaris. O despacho autorizador fundamentou-se, essencialmente, no seguinte: (…) “A Divisão de Suporte Técnico e Desenvolvimento Tecnológico (…) tem sido directamente afectada pelas sucessivas e frequentes transformações ocorridas nos últimos anos a nível tecnológico … (…) Tendo em vista um processo de normalização e racionalização de recursos, está a decorrer um projecto, iniciado em 2003, com o objectivo de implementar uma infraestrutura central com vista à consolidação de servidores e storage… A tecnologia subjacente (infra-estrutura arquitectura) ao novo ambiente tecnológico apresenta requisitos de gestão e administração mais exigentes…. … a equipa interna que integra esta Divisão é insuficiente para assegurar as tarefas necessárias para manter todos os sistemas em funcionamento e garantir níveis de serviço adequados, obrigatoriamente tem a mesma sido reforçada com recursos externos. (…) Prevê-se ainda neste ano a entrada de novos sistemas, … Por outro lado a disponibilização de Serviços na Internet passou a implicar um alargamento do período de disponibilidade dos sistemas e tende cada vez mais para as vinte e quatro horas nos sete dias da semana. (…) Na expectativa da constituição de uma equipa interna com perfil e em número adequado, quando a Divisão de Suporte Técnico e Desenvolvimento Tecnológico passou a assegurar a Administração do Sistema SUN Solari, foi a mesma reforçada com a contratação de recursos externos, através de ajuste directo à empresa SUN). Também a não existência de um planeamento atempado das necessidade de modo a avaliar correctamente o volume de contratação a efectuar para se poder conjugar os factores tempo/orçamento não permitiu alterar desde então este procedimento. Como no presente ano já existia uma razoável estabilização na dimensão do ambiente a gerir, bem como um conhecimento em tempo das actividades incluídas no planeamento anual, e o mercado apresenta já um maior leque de ofertas nesta área de actuação, considerou-se então estarem reunidas as condições para se recorrer ao procedimento de Concurso Público, para a contratação de recursos externos para a Administração dos Sistemas acima indicados. (…)” Em suma, “Face ao que antecede e atendendo a que: A equipa interna é manifestamente insuficiente para garantir a execução dos serviços de informática que se pretendem adquirir, dada a elevada carga de trabalhos em curso e planeados, nomeadamente no tocante a disponibilidade dos mesmos o que obriga a uma gestão eficiente e pró activa; As tarefas a contratar têm sido asseguradas nos últimos seis anos por uma equipa de técnicos, da empresa SUN MICROSYSTEMS (PORTUGAL); Dada a complexidade dos sistemas a gerir, para além dos conhecimentos técnicos básicos e skill’s específicos, é imprescindível para o desempenho das tarefas todo o Know how adquirido sobre a realidade da organização e dos sistemas existentes, pelo que, no cenário descrito e tendo em conta o planeamento dos trabalhos se considera que a empresa SUN MICROSYSTEMS (PORTUGA) neste momento a única capaz de garantir a realização das tarefas; Não se perspectiva, a curto prazo, a contratação de novos técnicos com a experiência e perfil adequado…” No seguimento da consulta efectuada pela DGITA, a Sun Microsystems Lda., em 30 de Agosto de 2005, apresentou proposta de fornecimento dos sobreditos serviços. Nesta sequência, a DGITA, em proposta nº GSSTP/824/2005, submeteu a despacho da mesma entidade governamental que, em 14.10.2005, autorizou a aquisição e realização da despesa e aprovou a respectiva minuta. O contrato foi celebrado em 25 de Outubro de 2005 e produz efeitos a partir da data da sua assinatura, excepto quanto aos pagamentos a que der causa, que dependem do visto do Tribunal de Contas (cfr. cláusula 4ª) e vigora até ao final do mês de Junho de 2006. Desde 30 de Maio de 2000, a DGITA celebrou já com a SUN Microsystems, Lda., nove contratos, abaixo descritos, com o mesmo objecto do ora em apreço, os quais não foram submetidos a Fiscalização Prévia deste Tribunal de Contas, embora alguns deles, em função dos respectivos valores, a ela estivessem sujeitos: Data Valor 30.05.2000 16.800.000$00 30.09.2000 10.440.000$00 31.10.2001 67.440,00 € 08.02.2002 80.928.00 € 26.07.2002 114.106,40 € 08.01.2003 120.985,92 € 15.07.2003 264.331,00 € 16.04.2004 248.378,00 € 21.10.2004 59.135,00 € 3. Solicitados esclarecimentos complementares à DGITA para que comprovasse que a empresa adjudicatária era a única no mercado com aptidão técnica capaz de prestar os serviços em causa, respondeu (ofício nº 3682 de 15.12.2005), que nos anos anteriores tinham sido celebrados os contratos acima descritos e que: “…a subsunção da aptidão técnica à alínea d) do nº 1 do artº 86º do D.L. nº 197/99, de 8 de Junho, assenta no facto da equipa técnica que a empresa Sun Microsystems (Portugal) disponibiliza já ter desenvolvido trabalhos nesta Direcção-Geral, no âmbito da prestação de serviços de “GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS SUN SOLARIS”. Acresce a este aspecto o facto de já ter sido ministrada formação específica à equipa em questão nas aplicações da DGITA, nomeadamente, nos sistemas comunitários, formação essa suportada pela empresa então contratada. De facto, os colaboradores da empresa Sun Microsystems (Portugal) já deram provas na DGITA de possuírem elevada experiência e competência nas áreas de serviço a contratar… 4. Apreciando. Dispõe a alínea d) do nº 1 do art° 86° do DL nº 197/99, de 8 de Junho que o ajuste directo pode ter lugar, independentemente do valor, quando por motivos de aptidão técnica os serviços apenas possam ser executados por um fornecedor determinado (a aptidão artística e a protecção de direitos exclusivos ou de direitos de autor não estão aqui em causa). A questão que então se suscita é a de saber se, tendo em conta a factualidade dada como provada em 2. e os esclarecimentos complementares prestados pela DGITA, transcritos em 3., se encontra justificado o recurso ao ajuste directo na celebração do presente contrato. Efectivamente não se pode ter por demonstrado que a empresa adjudicatária é a única com aptidão técnica para prestar os serviços em causa conforme o exigido pela citada al. d) do nº 1 do art° 86°. O que a DGITA invoca e alega são razões de continuidade na prestação de um serviço que se iniciou em 2003, evidenciando que a Sun Microsystems (Portugal), porque se encontra no terreno e porque já conhece o sistema terá, porventura numa fase inicial, maior facilidade em prestar aqueles serviços. Ora, a invocada al. d) do nº 1 do citado art° 86° só permite a contratação por ajuste directo quando por razões de aptidão técnica o co-contratante seja o único no mercado apto a prestar os serviços pretendidos. Aliás, nessas situações a abertura do concurso público seria de todo inútil e não faria qualquer sentido pois apenas uma entidade reuniria a capacidade técnica para prestar os serviços pretendidos. Isso não se verifica no caso em análise. A reforçar a ideia de que a empresa adjudicatária não é a única capaz de prestar os serviços em causa está o facto de a própria DGITA na proposta nº GSSTP/518/2005 transcrita em 2. considerar que “o mercado apresenta já um maior leque de ofertas nesta área de actuação, considerou-se então estarem reunidas as condições para se recorrer a procedimento de Concurso Público, para a contratação de recursos externos para a Administração dos Sistemas acima indicados”. Há, pois, que concluir que não se encontra justificado o recurso ao ajuste directo ao abrigo da norma invocada [al. d) do nº 1 do art° 86° do DL nº 197/99, de 8 de Junho] nem de qualquer outra. Atento o valor do contrato e o tipo de serviços em causa, nos termos do nº 1 do art° 80° do DL n° 197/99 era exigível a prévia realização de concurso público cujo anúncio estaria ainda sujeito à publicitação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [al. a) do nº 1 do art. 191º do mesmo diploma - cfr. categoria 7 do respectivo anexo V]. 5. Concluindo. A omissão de concurso público, quando obrigatório, consubstancia a falta de um elemento essencial que implica a nulidade do contrato – art°s 133° nº 1 e 185° nº 1, ambos do Código de Procedimento Administrativo. A nulidade é, de acordo com o art.° 44.°, nº 3, al. a) da Lei nº 98/97, de 25 de Agosto, fundamento de recusa de visto. Face ao exposto acordam os Juízes da 1ª Secção deste Tribunal, em Subsecção, em recusar o visto ao contrato em apreço São devidos emolumentos – artº 5º, nº 3 do Regime Anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Lisboa, 9 de Janeiro de 2006. Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)