008059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008059
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Qualificação de infracção, Processo disciplinar
Recorrente: Ferreira , Jose e Outra
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM IN DG 1969/24.
Nr Convencional: JSTA00017346
Nr Documento: SA119700605008059
Data de Entrada: 06/10/1969
Indicações Eventuais: APENSO PROC8059 EM QUE É RECORRENTE MARIA DE FÁTIMA DE AZEVEDO SOARESCOELHO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43698af2e89c8183802568fc0038acf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:008059.B6
Sumário
Adopta conduta atentatória da dignidade e prestígio da função o agente de categoria inferior que se presta a agir como intermediário para resolver grave situação emergente das relações entre outro funcionário e o respectivo superior hierárquico. Comete infracção gravemente atentatória da dignidade e do prestígio da função a funcionária que, em vez de participar à entidade competente, se serve de intermediário de categoria inferior no serviço para imputar faltas graves a superior hierárquico, faltas essas que não chega a provar, escreve em termos impróprios a esse superior, procura sistemáticamente não estar presente na posição de trabalho quando o superior vem cumprimentar os subordinados e entra em contacto com outro serventuário para o efeito de fazer certa prova em termos reprováveis.