0010003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0010003
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Amnistia, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003705
Nr Documento: RL199602140010003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88395e3eda5ded598025680300040c12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010003.E9
Sumário
Tendo o ofendido deduzido pedido cível e vindo o crime a ser declarado amnistiado ao abrigo da Lei n. 23/91, de 4/7, ele podia requerer o prosseguimento dos autos para o conhecimento desse pedido. Havendo decorrido cerca de quatro anos até que o ofendido fosse notificado do arquivamento dos autos por amnistia não pode o Tribunal opor-se ao seu prosseguimento para o conhecimento da matéria cível com o fundamento que entretanto se verificou a prescrição do procedimento criminal. As causas da extinção do procedimento criminal devem ser apreciada pela ordem em que se verificaram. Por isso, no caso do n. anterior, aplicam-se as normas da lei de amnistia - que prevêm o prosseguimento dos autos - e não as da prescrição.