96P753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 96P753
Acórdão
Descritores: Expulsão de estrangeiro, Pena de expulsão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030803
Nr Documento: SJ199609260007533
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PARTE GERAL AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PAG76 PAG175.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5136c060e606a11802568fc003b1125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P753.14
Sumário
Para que se possa aplicar a um cidadão estrangeiro a pena acessória de expulsão do território nacional, é necessário que se verifiquem os pressupostos de que a mesma dependa e que os mesmos se indiquem na respectiva decisão.