024201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024201
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Ucp Agropecuaria 29 de Outubro Crl
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/12/16 - AC 1 SECÇÃO PROC23409 DE 1986/01/30.
Nr Convencional: JSTA00011294
Nr Documento: SAP19870723024201
Data de Entrada: 24/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/309222374841c2d5802568fc0036e228CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024201.B0
Sumário
So com fundamento em oposição de julgados e recorrivel para o pleno o acordão da Secção que decide pedido de suspensão de eficacia do acto contenciosamente impugnado. Não perfilham soluções opostas relativamente ao preenchimento do requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA dois acordãos, dos quais um conclui que a execução do acto provocara prejuizo de dificil reparação, por privar a UCP do rendimento que a terra abrangida pela reserva produziria, e o outro decide, em sede de interpretação de materia de facto, que, com entrega da reserva, a UCP e privada, não de toda a terra que explorava, como alegou, mas so de parte dela. Porque o prejuizo decorrente da privação dessa parte não foi invocado, o segundo dos acordãos não entra a analisar a sua natureza, para o efeito de poder concluir pela sua irreparabilidade e assim decidir do preenchimento do requisito da al. a) do n.1 do art. 76 da LPTA. Este acordão não se pronuncia, pois, sobre a questão de direito apreciada no primeiro e dai que, nesse ponto, se não possa dizer em oposição com ele. Não se verificando essa oposição, o recurso finda.