040391 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040391
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Recurso, Fundamentação, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000178
Nr Documento: SJ199001240403913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0856a133065c111802568fc00392a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040391.FB
Sumário
A materia de facto considera-se fixada quando não se alegue qualquer dos fundamentos previstos nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal. Nesse caso, o recurso visa exclusivamente o reexame de materia de direito - artigo 433 do Codigo de Processo Penal.