040391 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A materia de facto considera-se fixada quando não se alegue qualquer dos fundamentos previstos nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal. II - Nesse caso, o recurso visa exclusivamente o reexame de materia de direito - artigo 433 do Codigo de Processo Penal.