001995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001995
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Caducidade de liquidação, Correcção da liquidação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santiago , Abreu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006329
Nr Documento: SA219821020001995
Data de Entrada: 04/03/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31be08bf8c1cd6d8802568fc00385444
Sumário
Não esta sujeita ao prazo de caducidade a que se refere o art. 41 do Codigo do Imposto Complementar a liquidação correctiva da liquidação anteriormente efectuada em que se determinou imposto superior ao devido.
