085985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 085985
ACORDAO
Descritores: Prédio rústico, Prédio urbano, Fracção autónoma, Contrato-promessa de compra e venda, Causa de pedir, Incumprimento, Execução específica, Sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026099
Nr Documento: SJ199501100859851
Indicações Eventuais: G TELLES DIR OBG 4ED PÁG249. M J COSTA GOMES IN EM TEMA DO CONTRATO PROMESSA PÁG71. V SERRA RLJ ANO109 PÁG119. C SILVA SINAL E CONTRAT
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ae3934c51fafdd2802568fc003a9298
Sumário
Face ao estabelecido no n. 1 do artigo 830 do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto- -Lei 236/80, de 18 de Julho, o contrato-promessa de compra e venda de prédios rústicos ou urbanos para habitação ou de sua fracção autónoma, cujo incumprimento foi invocado como causa de pedir, pode ser objecto de execução específica, ainda que tivesse existido sinal.
