9250035 - Tribunal da Relação do Porto

I - O carácter formal da declaração negocial não impede que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a mesma declaração se deduz. II - As regras de competência territorial podem, em princípio, ser afastadas por convenção, sendo ao que invoca a existência dessa convenção que incumbe provar que a mesma se realizou. III - As cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na integra aos aderentes, de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência. IV - A prova da adequada comunicação cabe ao contratante predisponente.