764/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 764/02-2
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Destituição, Gerente, Alteração do pacto social
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/dad1cdfe9d3c4b4780256d5800325010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:764.02.2.09
Sumário
I-- Se estatutariamente são necessárias as assinaturas dos dois sócios gerentes para obrigar a sociedade, esta, sem alterar o seu pacto social, não pode por simples deliberação social, destituir um destes sócios, sob pena de alterar radicalmente uma cláusula essencial e vinculativa da sociedade. II-- Para alterar o pacto social por meio de deliberação social tomada em Assembleia Geral, a sociedade tem de convocar essa Assembleia Geral, expressamente, fazendo constar do respectivo aviso convocatório tal propósito, o que efectivamente, no caso sub judice, a agravante não fez. 13.11.2002 Relator: Aníbal Jerónimo Adjuntos: António Gonçalves; Narciso Machado