Quando foi proferido o acórdão 0044595?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Matéria de facto, Quesitos, Discussão

Q: Qual foi a decisão no processo 0044595?

Negado provimento. Não tem sentido formular quesitos de factos não alegados pela acusação ou pela defesa, como resultantes da discussão da causa, quando o tribunal entenda que se não provaram tais factos.

Acórdão

0044595

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de janeiro de 1993
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

Matéria de factoQuesitosDiscussãoAcção

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART34 N34 ART39 N23 ART84 ART102 ART123 ART216 N1.
L 2/90/M DE 1990/05/05 ART11 N1 N3.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C.
CPP29 ART1 PARUNICO.
CPC67 ART712.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1968/01/21 IN BMJ N174 PAG115.
AC RP DE 1985/03/27 IN CJ ANOX T2 PAG246.
AC STJ DE 1989/02/01 IN REC N39610.

Sumário

Não tem sentido formular quesitos de factos não alegados pela acusação ou pela defesa, como resultantes da discussão da causa, quando o tribunal entenda que se não provaram tais factos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)