0044595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0044595
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Quesitos, Discussão, Acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007949
Nr Documento: RL199301120044595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ae17b953f7921eb8025680300013596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0044595.DC
Sumário
Não tem sentido formular quesitos de factos não alegados pela acusação ou pela defesa, como resultantes da discussão da causa, quando o tribunal entenda que se não provaram tais factos.