Acórdão TRL (1994) — Condução sob o efeito de álcool

Acórdão

0335883

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de novembro de 1994
Relator: Serra Lima

Condução sob o efeito de álcoolCondução sem cartaRevogaçãoDescriminalizaçãoCrimeContravençãoIlícito de mera ordenação social

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 N1 ART3 ART4 N1 N2 A ART5.
CP82 ART2 N2 ART292.
DL 114/94 DE 1994/03/05 ART1 ART2 ART8.
L 3/82 DE 1982/10/29.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 ART3.
L 63/93 DE 1993/08/21 ART1 ART2 N1 N2 ART5.
DL 232/79 DE 1979/07/24 ART1 N3 N4.
CPP87 ART403 N3 ART417 N2 A ART419 N4 B ART421 ART445.
CE54 ART46.
CE94 ART87 ART124 ART135 ART138 ART141 ART146 ART149 I ART151 N3.
CCIV66 ART7 N2 N3 ART9 N1 N2 N3.
CP886 ART3 ART4 ART11 N4 ART25 ART75 N1 ART110 ART485 PARÚNICO.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART1.
L 35/94 DE 1994/09/15.

Jurisprudência Nacional

AC TC 56 DE 1984/06/12 IN BMJ N356 PAG281.
AC STJ DE 1992/05/20 II DR IS-A DE 1992/07/10.
AC RL PROC33603 DE 1994/11/09.

Sumário

Com o novo Código da Estrada subsiste o crime de condenação sob influência do álcool, com nova

TAS igual ou superior a 1,2 g/l, sendo descriminalizada a condução sem carta, que passou a ser punida como contra-ordenação.

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