035129 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo um acto administrativo susceptível de recurso contencioso, não tem o recurso hierárquico dele interposto a virtualidade de abrir a via contenciosa. II - O acto que decidindo esse recurso hierárquico se limita a confirmar a decisão hierarquicamente recorrida, sem alterar ou modificar o seu conteúdo, é contenciosamente irrecorrível, nos termos do artigo 25 n. 1, da L.P.T.A..