0320/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
Processo: 0320/07
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10359
Nr Documento: SA1200904220320
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesEdmundo MoscosoJoão Manuel Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45e7446ed7b35a58802575a70048cf4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0320.07.AC
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA – 2ª Subsecção: 1 – A…, médico, id. a fls. 2, “ao abrigo do disposto nos artº 2, 4º, 35º nº 2, 46º e 47º e seguintes do CPTA e dos artº 2º, 266º e 268º nº 4 da CRP”, impugna o “despacho conjunto” do PRIMEIRO-MINISTRO e do MINISTRO DA SAÚDE, de 30.11.2006, que nomeou a licenciada B… “para exercer as funções de presidente do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., com efeitos a partir de 06.11.2006”. 2 – No “despacho saneador” proferido pelo relator em 07.01.2009 (fls. 168/174), com fundamento em ilegitimidade passiva, foram os RR. absolvidos da Instância. 3 – Vem agora o A. da acção, RECLAMAR PARA A CONFERÊNCIA, nos termos do constante na alegação de fls. 183/200 (cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido), onde termina nos seguintes termos: “Assim, pelos motivos expostos, deve o Tribunal, em conferência: - Corrigir o lapso de escrita assinalado no requerimento de 22.09.2008; - Anular na totalidade os despachos de 05.09.2008 e de 07.01.2009 que julgou o A. parte ilegítima e o condenou em custas, - Notificar o A. do concreto teor: das formalidades legais exigidas na citação da contra interessada, B…, a que se refere o disposto no artº 483º do CPC, aplicável ex vi do artº 25º do CPTA, (ou da inobservância das mesmas formalidades se foi o caso), - da contestação apresentada pela contra-interessada, B…, e, – do outro enunciado «despacho de fls. 145/151). 4 – Respondendo (fls. 206/207), o PRIMEIRO-MINISTRO, considera que a reclamação deve ser indeferida. + + + + Cumpre decidir: 5 - O Despacho reclamado, datado de 07.01.2009 (fls. 168/174), é do seguinte teor: 1 – A…, médico, id. a fls. 2, “ao abrigo do disposto nos artº 2, 4º, 35º nº 2, 46º e 47º e seguintes do CPTA e dos artº 2º, 266º e 268º nº 4 da CRP”, impugna o “despacho conjunto” do PRIMEIRO-MINISTRO e do MINISTRO DA SAÚDE, de 30.11.2006, que nomeou a licenciada B… “para exercer as funções de presidente do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., com efeitos a partir de 06.11.2006”. Refere expressamente na petição inicial, que essa impugnação é feita: “em cumulação com a impugnação – já efectuada mediante Acção Administrativa Especial cuja petição, apresentada no TAF de Beja, deu origem ao Processo nº 843/05.9 BEBJA – do acto administrativo oral do Primeiro Ministro recaído no requerimento que lhe foi dirigido pelo Autor em 8 de Julho de 2005 por ele recebido que se recusou a decidir o mesmo com o argumento de que a competência para a decisão era do Ministro da Saúde, acto oral esse que foi transmitido ao Autor no conteúdo do ofício… o qual constitui o Doc. nº 6 constante da mencionada Acção nº 843/05.9 BEBJA” e, “ainda em cumulação com a impugnação dos actos administrativos impugnados na Acção Administrativa Especial nº 300/04.0BEBJA na ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL nº 369/05.0 BEBJA”. Invoca para o efeito e em síntese: Que é médico, do quadro do Hospital do Espírito Santo, em Évora, com a categoria de assistente hospitalar graduado de pneumologia, sendo o “único candidato para ser nomeado Director Clínico”, desse hospital. Não foi todavia “proposto para o cargo de Director Clínico do Hospital, mercê de conduta impossível do Director e Presidente do Conselho de Administração do mesmo Hospital”, sendo que a Drª B…, “ainda não propôs o Aqui autor, para ser nomeado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Hospital”. O despacho “impugnado, afecta de algum modo os interesses e direitos do aqui Autor, porquanto nomeou para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Espírito Santo, em Évora, a Dr.ª B…, sem que previamente fosse, pelo mesmo autor, isto é o Primeiro Ministro e o Ministro da Saúde, decidida, mediante despacho conjunto, a reclamação que o Autor lhes dirigiu em 29.06.2005, pela qual pediu a revogação do despacho de 20.04.2005 ou, se assim não for entendido que lhe seja aposta uma cláusula que ordene à Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Alentejo para (o requerente) ser nomeado Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo, em Évora, agora Hospital do Espírito Santo E.P.E, como requerido pelo (seu) requerimento de 28 de Março de 2005.”. Imputa ao acto impugnado os seguintes vícios: Violação do disposto na alínea a) do nº 1 do artº 124º do CPA; Porque tomou por fundamento de direito norma inválida (artº 29º nº 2 do Dec-Lei nº 212/2006, de 27 de Outubro), violou o disposto nessa mesma norma, devendo ser “declarado nulo nos termos do artº 133º do CPA”. Violação do disposto no artº 128º nº 2/a) do CPA já que, por lesar direitos e interesses do aqui autor, não lhe podia ter sido atribuída eficácia retroactiva; Nulidade, nos termos do artº 133º nº 2 do CPA, acto de objecto impossível, uma vez que a nomeada já tinha sido nomeada pelo despacho conjunto de 20.04.2005. Violação do disposto no artº 100º do CPA. Desvio de poder. 2 - Na contestação que deduziu, a Presidência do Conselho de Ministros sustenta, face ao disposto no artº 55º do CPTA, que o A. não tem legitimidade activa já que, a decisão impugnada se limitou a nomear uma determinada pessoa para um cargo de Direcção de um Instituto Público, sendo que, da “leitura – aliás difícil – da petição inicial, constata-se apenas que o A. pretendia ser nomeado Director Clínico do Hospital do Espírito Santo em Évora (artº 8º da PI), e/ou Presidente do Conselho de Administração do mesmo Hospital (artº 14º da mesma P.I.)”. E, ainda que se admita “que a pretensão do Autor em ser nomeado para os referidos cargos, merece alguma tutela jurídica, não há qualquer conexão ou ligação entre tal pretensão e a nomeação, em comissão de serviço, da Licenciada B… para exercer funções de Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP”. “As (estranhas) pretensões do Autor, mesmo que merecessem tutela jurídica, só seriam postas em causa por actos de nomeação para os cargos por ele pretendidos no Hospital do Espírito Santo de Évora, mas nunca, como é evidente, por nomeações para a Administração Regional de Saúde”. 2.a) – Do mesmo modo, o Ministério da Saúde, sustenta que a acção não pode proceder por “ilegitimidade do Autor”, por ser “manifesto que o acto ora impugnado, Despacho nº 26203/2006, não tem qualquer repercussão na esfera jurídica” do A, “que, por isso, não detém um interesse legalmente protegido, que lhe permita impugnar a nomeação da presidente do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P.”. E, estando o A, “aposentado desde 24/09/2005”, “não se percebe qual o direito ou interesse legalmente protegido que o A. pretende fazer valer na presente acção, nem se lobriga qual o efeito lesivo que o acto ora impugnado tenha produzido na sua esfera jurídica digno de protecção jurídica”. 3 – Por despacho de 05.09.08 (fls. 156) foi ordenada a notificação do “A. para, nos termos do artº 87º/1/a) do CPTA se pronunciar, sobre as questões suscitadas pelos recorridos” tendo apresentado a peça processual constante de fls. 160/166 cujo conteúdo se reproduz, onde imputa ao despacho de 5.9.08 “lapso de escrita” por nele se aludir a “recorridos” quando não existe “qualquer recurso jurisdicional”. Considerando que o despacho pretendia referir-se aos demandados, pretende que seja corrigido o lapso. Invoca ainda a nulidade derivada da falta de citação da contra interessada que na acção figura igualmente como demandada, tanto mais que a contestação desta não lhe foi notificada, sendo que a citação da contra interessada é importante para esclarecer os factos. Termina referindo que “deve o Tribunal: - corrigir o lapso de escrita assinado; - reconhecer a nulidade arguida; e, em consequência, - anular o despacho notificado, proferido em 05.09.2008 e, notificar o A. de toda a actividade processual que comprove que contra a interessada, B…, foi efectivamente citada nos termos da lei…”. + 4 – Determina o artº 87º nº 1/a que, “findos os articulados, o processo é concluso ao relator, que profere despacho saneador quando deva conhecer, ouvido o A. no prazo de 10 dias, de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo”. Tendo sido cumprido o que determina o artº 87º/1/a do CPTA, cumpre-nos neste momento, ao abrigo do citado preceito, proferir “DESPACHO SANEADOR”, conhecendo prioritariamente das questões suscitadas ou de conhecimento oficioso que obstem ao “prosseguimento do processo” (cf. ainda artº 89º do CPTA). 4.a) – Importa desde logo referir que, como resulta dos autos, a contra interessada B… foi citada para a acção, tendo inclusivamente apresentado contestação que, nos termos do despacho de fls. 149/151 foi mandada desentranhar dos autos. E, carecendo de qualquer relevância processual pelo facto de ter sido ordenado o seu desentranhamento do processo, a contestação desentranhada não tinha que ser notificada ao A.. Assim sendo, não se vislumbra que o processo sofra de eventual nulidade, nomeadamente derivada da alegada falta de citação. 4.b) - Cabe agora conhecer da questão que, nos termos do anteriormente referido, foi suscitada por ambas as entidades demandadas - ilegitimidade activa – já que tal questão, a proceder, obsta ao conhecimento do objecto do processo (artº 89º/1/d) do CPTA). Apenas é reconhecida legitimidade para, em casos como o ora em apreço e a título individual, impugnar um acto administrativo, a quem, em termos de credibilidade ou com uma certa consistência, “alegue ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos” (artº 51º nº 1 e 55º nº 1 do CPTA) ou seja, a quem manifeste ter um interesse, traduzido numa utilidade, benefício ou vantagem, na anulação do acto. Como dele resulta, o acto impugnado limitou-se a nomear, “em comissão de serviço, para exercer funções de presidente do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P., a licenciada B…” (cf. doc. de fls. 33/34, cujo conteúdo se reproduz). E, face ao que resulta da petição inicial, não se pode retirar que o recorrente, com a anulação dessa nomeação, pretenda obter qualquer benefício ou utilidade, nomeadamente a sua nomeação para o cargo de presidente do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P, já que, como resulta dos artº 8º e 14º da petição, o A. apenas demonstra interesse em ser nomeado Director Clínico ou Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Évora, nomeações estas que não apresentam qualquer ligação, conexão ou dependência com a nomeação operada pelo acto impugnado nos autos. Aliás, como resulta do requerimento transcrito no artº 14º da petição inicial que o ora A. alegadamente dirigiu ao Ministro da Saúde, um dos objectivos que o A. pretenderia atingir, seria que o “Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Alentejo” o proponha “para ser nomeado Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo, em Évora, em Substituição do Dr. …, actual Presidente…”, que nada tem a ver com a nomeação a que se reporta o acto impugnado. Assim sendo, não se vislumbra que da anulação da deliberação em questão possa resultar para o recorrente qualquer benefício ou utilidade, nomeadamente no que tange à sua nomeação para um cargo totalmente distinto e que não depende da nomeação operada pelo acto impugnado. Aliás, visando justificar a sua legitimidade o A. limita-se a dizer (cf. artº 34 da petição), que o acto “impugnado afecta de algum modo os interesses e direitos do aqui Autor, porquanto nomeou para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo, em Évora (???) a Dr.ª B… sem que previamente fosse, pelo mesmo Autor, isto é o Primeiro Ministro e pelo Ministro da Saúde, decidida, mediante despacho conjunto, a reclamação que o A. lhe dirigiu em 29.06.2005, pela qual pediu a revogação do despacho de 20.04.2005…”. Perante tal alegação não resulta que a nomeação para o cargo de presidente do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, afecte, de algum forma os direitos ou interesses prosseguidos pelo A. ou que da anulação dessa nomeação possa advir qualquer proveito ou vantagem para o A.. Dispensando qualquer outra consideração, atenta a sua evidência, temos de concluir que, na situação, o A. é parte ilegítima para impugnar o acto administrativo que impugna nos presentes autos. Assim e sem necessidade de qualquer outra consideração, ao abrigo do disposto no artº 89º/1/d) do CPTA, por ilegitimidade do A., absolvo os RR. da instância, ficando desde já prejudicado o conhecimento de qualquer outra questão. Custas pelo A.”. + 6 - Entendemos que, ao contrário do pretendido pelo reclamante, o despacho reclamado deve ser mantido na íntegra. O despacho saneador começou por fazer referência ao “despacho de 05.09.08 (fls. 156)” que determinou, a notificação do “A. para, nos termos do artº 87º/1/a) do CPTA se pronunciar, sobre as questões suscitadas pelos recorridos” e que agora o reclamante pretende seja anulado na “totalidade”, quando estamos perante um despacho proferido no rigoroso cumprimento do estabelecido no preceito legal nele indicado. Após o reclamante ter sido notificado do despacho de 05.09.08, apresentou a peça processual constante de fls. 160/166 onde imputa ao despacho de 5.9.08 “lapso de escrita” por nele se aludir a “recorridos” quando, segundo refere, não existe “qualquer recurso jurisdicional”. Considerando que o despacho pretendia referir-se aos demandados, pretende que seja corrigido o lapso. Invocou ainda o ora reclamante a nulidade derivada da falta de citação da contra interessada que na acção figura igualmente como demandada, argumentando que a contestação não lhe foi notificada e que a citação da contra interessada é importante para esclarecer os factos. As questões agora suscitadas em sede de reclamação, nomeadamente a invocada nulidade derivada de falta de citação, reconduzem-se, no essencial, às questões acabadas de referir (suscitadas a fls. 160/166), questões essas que foram apreciadas no despacho saneador pela ordem prevista no artº 89º do CPTA, ficando por isso prejudicado o conhecimento de eventuais questões cuja apreciação não revestia ou comportava qualquer utilidade prática ou processual, face à absolvição dos RR. da instância, derivada da apontada ilegitimidade do A. E, assim sendo, não se vislumbrando que o despacho reclamado comporte irregularidade de qualquer espécie, só nos resta manter o nele decidido. + Termos em que ACORDAM: - Manter o despacho reclamado; - Custas pelo reclamante, fixando a taxa de justiça em 5 (cinco) U.C. Lisboa, 22 de Abril de 2009. – Edmundo António Vasco Moscoso (relator) – António Políbio Ferreira Henriques – João Manuel Belchior.