9220447 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9220447
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007561
Nr Documento: RP199302029220447
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/945144b50c2426a68025686b006655f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220447.D6
Sumário
O chamamento à autoria pressupõe a existência de um terceiro responsável contra o qual o réu, no caso de sucumbência, possa deduzir um pedido de indemnização por meio de uma acção de regresso. A responsabilização desse terceiro pode basear-se em lei expressa, em contrato ou em acto mesmo ilícito. Não se configura aquele pressuposto quando, em acção de reivindicação, o réu se limita a alegar que, em caso de procedência da acção, terá o direito de exigir de sua mulher, na sequência do processo de divórcio em curso, o pagamento de metade das verbas gastas na edificação do prédio reivindicado.