0224708 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0224708
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Competência orgânica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012796
Nr Documento: RP199005310224708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4548b72ca46f8c1b8025686b0066840eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224708.F2
Sumário
Os tribunais de círculo têm competência para preparar e julgar todas as acções cujo valor exceda a alçada dos tribunais de primeira instância, ainda que sumárias.