0501/08.2BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0501/08.2BEVIS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31336
Nr Documento: SA2202309130501/08
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6097b1fab4a76c3480258a2f004d7e5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0501.08.2BEVIS.82
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Não se aceitando que o tribunal central administrativo tenha incorrido em lapso ostensivo ou tenha feito uma interpretação juridicamente insustentável relativamente aos ónus probatórios consagrados no n.º 1 do art. 640.º do CPC, não pode a revista ser admitida para melhor aplicação do direito.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 501/08.2BEVIS Recorrente: AA Recorrida: Administração Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO O acima identificado Recorrente, notificado do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 14 de Março de 2023 (Não disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf.) – que negou provimento ao recurso por ele interposto da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu julgou improcedente a impugnação judicial das liquidações adicionais de IVA dos anos de 2004, 2005 e 2006 e respectivos juros compensatórios – dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Apresentou alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: «1- Vem o recorrente apresentar o presente recurso de revista excepcional em virtude da decisão do Tribunal Central Administrativo Norte ter rejeitado o seu recurso sobre a matéria de facto fixada pela primeira instância, no tocante à decisão sobre a comercialização pelo sujeito passivo diversos veículos automóveis por, na decisão daquele Venerando Tribunal, o recorrente não ter cumprido o ónus a que estava obrigado pelo disposto no art. 640.º do CPC. 2- E, com tal fundamentação de não cumprimento pelo recorrente do referido ónus imposto pelo disposto no art. 640.º do CPC, ter concluído o TCAN pela improcedência do referido recurso apresentado sobre a matéria de facto. 3- Mas, o ora recorrente ao recorrer da decisão da primeira instância sobre a matéria de facto dada como provada, especificou os factos sobre os quais pretendia ver a decisão alterada, assim como os fundamentos, a concreta prova testemunhal ouvida e gravada em áudio, que transcreveu, a qual, em seu entender impunha decisão diferente para alguns negócios concretos atribuídos a si. 4-Tendo para o efeito indicado em concreto os veículos automóveis – marca e matrícula, cuja comercialização a 1.ª instância lhe havia atribuído e que o recorrente entendia deviam ter sido considerados como não comercializados por si, considerando os depoimentos que em concreto indicou e transcreveu e que em seu entender impunham, efectivamente, uma resposta negativa quanto a saber-se se aquele veículo foi ou não objecto de negócio por parte do sujeito passivo, 5- Assim fez no âmbito da respectiva motivação, bem como ao nível das conclusões finais apresentadas. 6- E, nos presentes autos a matéria de facto que está em causa está organizada desse modo: identificação dos veículos – marca e matrícula – cuja comercialização o Fisco entende que foram comercializados pelo sujeito passivo com as demais consequências, designadamente em IVA e o sujeito passivo entende que não. 7- Contudo, ainda assim, entendeu o Venerando Tribunal Central Administrativo do Norte, que o recorrente ao apresentar este recurso sobre a matéria de facto não cumpriu o ónus a seu cargo previsto no artigo 640.º do CPC, pois, diz, “impunha-se ao recorrente que, desse cumprimento ao art. 685.º-B do CPC, tivesse indicado os concretos pontos da matéria de facto que considerava incorrectamente julgados e os meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação realizada, que impunham uma decisão diversa daquela que consta da sentença, o que não fez”. 8- Mais acrescentando de seguida que, “Se bem entendemos as alegações de recurso, no que respeita à prova testemunhal, o Recorrente não indica o que pretende que se dê como provado ou não provado”, 9- E, em termos conclusivos, diz: “Pese embora o Recorrente nas conclusões transcreva parcialmente os depoimentos e identifique a gravação, não é suficiente para dar cumprimento ao artigo 685.º-B do CPC (640.º, n.ºs 1 e 2), pois deles não extrai qualquer consequência. Em síntese, não basta ao Recorrente manifestar de forma não concretizada a sua discordância com a decisão da matéria de facto efetuada pelo Tribunal a quo, impondo-se-lhe um ónus de alegação rigoroso, que não se confunde com a manifestação de inconformismo com tal decisão, e cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa”. 10- E, por fim, concluindo como se conhecesse dos fundamentos do recurso, termina decidindo que “Destarte, improcede o erro do julgamento de facto”. 11- Mas, salvo o devido respeito por tal entendimento, esta decisão do Venerando Tribunal, a nosso ver, faz errada interpretação do alegado relativamente à matéria de facto identificada no recurso e viola o disposto no referido artigo 640.º do CPC, traduzindo uma interpretação desses dispositivo legal totalmente discricionária, num apelo ao formalismo puro, quando a justiça e a legislação actual reclamam mais pela verdade material. 12- Pois, o recorrente identificou os factos concretos que considerou incorrectamente julgados e as provas concretas, inclusive transcrevendo as partes dos depoimentos que invocou em seu favor, indicou que tais provas não podiam atribuir a transacção em causa ao recorrente, como são exemplos o depoimento de BB em relação ao veículo ..., matrícula ..-AZ-.., os de CC e de DD em relação ao veículo ... matrícula, ..-..-VT, ou o de EE sobre o veículo ... matrícula ..-..-ZH, o de FF sobre o veículo ... matrícula ..-..-XD, ou o de GG sobre o veículo ... matrícula ..-..-VG, pelo que, ainda assim, considerar-se que não cumpriu aquele ónus é, em seu entender, fazer uma exigência não sindicável, manifestamente desproporcional e sem qualquer razoabilidade em face de um direito de recurso, permitindo uma total discricionariedade na apreciação deste ónus e um completo esvaziamento desta possibilidade legal de recurso da matéria de facto. 13- Violando, pois, esta decisão de não conhecimento e consequente decisão de improcedência sem conhecimento dos fundamentos invocados, a previsão legal do artigo 640.º do CPC e consequentemente o direito de recurso que a mesma admite, 14- Questão esta de enorme importância no âmbito da aplicação do direito, seja em termos de possibilidade de obter uma segunda avaliação dos factos em discussão, seja em termos de previsibilidade no uso desse mesmo direito de recurso e seus requisitos. 15- A qual tem sido colocada muitas vezes em sede de Supremo Tribunal de Justiça por se entender, também aí, a necessidade de se assegurar um efectivo 2.º nível de jurisdição, e que a nosso ver, esta decisão do TCAN de não conhecimento dos fundamentos do recurso da matéria de facto interposto pelo recorrente não assegura. 16- E a esse respeito tem vindo o STJ a defender, assim como este Supremo Tribunal (como aconteceu no douto acórdão proferido em 03/11/2022 no proc. 0118/10.1BEPNF) conforme se pode ler no ponto I do respectivo sumário que “A inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC deve ser analisada à luz de um critério de proporcionalidade e de razoabilidade”. 17- Pois, esta questão concreta de saber-se se em face do alegado o recorrente cumpriu ou não o ónus que sobre si recai de especificar os factos, as provas e qual o sentido a dar a essas provas tem enorme relevância jurídica verificando-se já no passado e certamente em muitos casos futuros, ultrapassando assim o mero caso concreto, tornando-se necessário, até, para uma possível solução /orientação que possa servir na apreciação de outros casos, sendo por isso a sua apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo necessária para uma melhor aplicação do direito. 18- Razões estas que em nosso entender devem ser consideradas suficientes para admissão do presente recurso de revista excepcional, considerando-se a admissão claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e produzir, designadamente, uma interpretação daquele dispositivo legal processual que salvaguarde o direito de recurso aí previsto. Uma vez que, 19- O recorrente, ao recorrer da matéria de facto dada como provada em 1.ª instância sobre determinados contratos de compra e venda atribuídos ao sujeito passivo/recorrente relativos a alguns veículos automóveis concretamente identificados na matéria de facto dada como provada e elaborada em conformidade com a identificação de cada veículo, identificou as concretas passagens da gravação áudio em que se fundamentava para defender que os contratos de compra e venda desses veículos automóveis que identificou com marca e matrícula, não lhe podiam ser atribuídos, 20- Tudo conforme alegou e transcreveu na respectiva motivação e conclusões 5 a 22 que na motivação deste recurso já se transcreveram e para as quais se remete aqui se dando por reproduzidas. 21- Terminando em cada um dos casos por concluir e expressar o sentido a retirar dessa prova testemunhal concretamente indicada e transcrita, e que, em seu entender, seria a conclusão de não imputação ao recorrente de tais negócios com todas as consequências legais daí resultantes, 22- Sendo, por isso, em seu entender, ininteligíveis, as conclusões decisórias expressas no douto acórdão de que se recorre, de que o recorrente não identificou os concretos factos de que recorre, as concretas provas que levariam a diferente decisão, que não indicou o que pretende ver provado ou não provado, e que não foi rigoroso na alegação do ónus que sobre si recaía em virtude do disposto no art. 640.º do CPC. 23- Salvo o devido respeito por este entendimento sufragado pelos Exm.ºs Srs. Juízes do TCAN, o mesmo viola, a nosso ver, o disposto no art. 640.º do CPC, e por consequência o direito de recurso da matéria de facto por parte do sujeito passivo, fazendo uma interpretação do disposto no art. 640.º do CPC que o torna letra morta, dependente, em absoluto, do critério do Sr. Juiz quanto ao cumprimento ou não cumprimento do ónus previsto no referido artigo 640.º do CPC. 24- Remetendo os sujeitos processuais para critérios formais de apreciação insindicáveis, bastando ao Sr. Juiz concluir que, apesar do trabalho de identificação da prova por parte do recorrente a um determinado facto, em seu entender não cumpriu aquele ónus por falta de total rigor nesta ou naquela alegação e assim resultar improcedente o seu recurso. 25- De resto, o recorrente ao invocar e transcrever várias passagens dos diversos depoimentos que em seu entender vão no sentido de não atribuir os contratos de compra e venda daqueles veículos devidamente identificados ao recorrente, crê estar a cumprir a especificação dos concretos depoimentos, uma vez que ao pretender concluir que um depoimento não faz prova, não é a mesma coisa, a nosso ver, que alegar uma concreta passagem de um depoimento para concluir que essa mesma passagem faz prova positiva no sentido de se dar como provado um facto. 26- Em nosso entender, invocar que um depoimento não faz prova de um facto pode exigir uma maior abrangência do próprio depoimento, obrigando a fazer apelo a várias passagens do mesmo e não só a uma única passagem desse depoimento. 27- E, tendo o recorrente também na motivação associado os depoimentos invocados a cada negócio, a cada veículo em causa, invocando concretamente que aquele depoimento relativo ao veículo em questão não pode justificar a atribuição do negócio de compra e venda ao sujeito passivo, cumpriu, a nosso ver, integralmente o ónus que o art. 640.º do CPC, lhe impõe: isto é: identificando os factos concretos, os meios probatórios concretos, assim como a decisão a tomar: no caso, a não atribuição da venda ao sujeito passivo. Termos em que, deve o presente recurso ser admitido, revogando-se a decisão proferida de não conhecimento do recurso sobre a matéria de facto apresentado, com a consequente remessa dos autos ao Venerando Tribunal Central Administrativo Norte a fim de conhecer o recurso da matéria de facto apresentado pelo recorrente». A Recorrida não contra-alegou. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo Recebidos neste Supremo Tribunal, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que não se encontram reunidos os requisitos para a admissão da revista. Isto, após enunciar os termos do recurso, com a seguinte fundamentação: «A questão que vem colocada pelo impugnante e aqui Recorrente prende-se com a aplicação do disposto no artigo 640.º do CPC por parte do TCA, mais especificamente com o âmbito do ónus de impugnação da matéria de facto que recai sobre as partes, que no seu entender põe em causa o direito ao recurso e a “um efectivo 2.º nível de jurisdição”. […] O Recorrente entende que cumpriu esse ónus ao identificar a matéria de facto que no seu entendimento devia ter sido dada como provada e indicou os depoimentos das testemunhas que servem de suporte a esse desiderato. No essencial essa divergência assenta na credibilidade dos depoimentos das testemunhas apresentadas sobre as operações de transmissão de viaturas adquiridas fora do território nacional (...), que a AT inseriu na actividade desenvolvida pelo Recorrente […] e que o recorrente contesta. E como se alcança do acórdão recorrido, o tribunal de 1.ª instância não deu como provada qualquer factualidade invocada pelo sujeito passivo a esse respeito, enunciando-se que «Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa» e a justificar a falta de credibilidade dos depoimentos das testemunhas. Ora, ao apreciar o eventual erro de julgamento dessa matéria de facto o TCA entendeu que o Recorrente se limitou a contestar as ilações de facto extraídas pelo tribunal de 1.ª instância, sem, contudo, identificar qualquer erro que ponha em causa essas ilações, as quais considerou abrangidas pelo princípio da livre apreciação da prova e que encontram justificação na fundamentação lógica e racional da sentença de 1.ª instância. Face aos termos em que a questão foi abordada pelo TCA afigura-se-nos que não se suscita qualquer questão que mereça a intervenção deste tribunal como órgão de cúpula, designadamente para efeitos de melhor aplicação do direito. Com efeito, não resulta do acórdão recorrido que o TCA tenha utilizado, ao concluir pela inobservância dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC, de um critério desproporcional e desrazoável, como alegadamente aponta o Recorrente. É certo que o discurso do acórdão recorrido é essencialmente conceitual, mas não revela em si falta de proporcionalidade e razoabilidade ou que mereça forte repúdio na apreciação que fez da questão. Afigura-se-nos, assim e salvo melhor opinião, que não se mostram reunidos os requisitos de admissão do recurso». 1.5 Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, da admissibilidade do recurso ao abrigo do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável). Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema»(Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Cumpre também ter presente que, em sede de recurso excepcional de revista e nos termos do disposto no n.º 4 do art. 285.º do CPPT, as questões de facto, designadamente o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos, estão arredadas do âmbito do recurso, a menos que haja «ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». O CASO SUB JUDICE No caso, lidas as alegações de recurso, verificámos que o Recorrente sustenta que o acórdão fez errada interpretação e aplicação do disposto no art. 640.º do CPC, na medida em que o Tribunal Central Administrativo Norte entendeu que o também aí recorrente, pretendendo pôr em causa o julgamento da matéria de facto efectuado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, não se desincumbiu dos encargos que o n.º 1 daquele artigo faz recair sobre o recorrente e, por esse motivo, negou provimento ao recurso na parte em que vinha posto em causa o julgamento da matéria de facto. Na verdade, o acórdão recorrido, apreciando a questão que enunciou como o “erro de apreciação da prova produzida” assacado pelo Recorrente à sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, começou por tecer diversos considerandos de ordem geral sobre a possibilidade de sindicância do julgamento da matéria de facto e suas condições, designadamente, que «o princípio da livre apreciação da prova e o princípio da imediação de algum modo limitam o reexame da matéria de facto fixada no tribunal a quo, pelo que o controle do Tribunal de recurso deve restringir-se aos casos de erro manifesto ou grosseiro ou se os elementos documentais apontarem inequivocamente em sentido diverso» e que «[o] erro deve ser demonstrado pelo Recorrente, delimitando o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera incorrer em erro e fundamentar as razões da sua discordância, especificando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes do processo que, no seu entender, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da adoptada pela decisão recorrida». Depois, o Tribunal Central Administrativo Norte considerou que, para que «possa proceder alteração da matéria de facto», o art. 640.º do CPC exige que o recorrente exige que sejam «indicados os pontos de facto considerados incorrectamente julgados, indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida» e que, «[n]o caso de se tratar de prova testemunhal, através da indicação exacta das passagens da gravação bem como as concretas questões de facto controvertidas, com indicação, no seu entender, de qual a decisão alternativa deve ser proferida pelo tribunal de recurso, em sede de reapreciação dos meios de prova, relevantes, não sendo permitidos recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto». Aplicando esse entendimento ao caso, o Tribunal Central Administrativo Norte deixou dito o seguinte: «Pese embora o Recorrente nas conclusões transcreva parcialmente os depoimentos e identifique a gravação, não é suficiente para dar cumprimento ao artigo 685.º-B do CPC (640.º, n.ºs 1 e 2), pois deles não extrai qualquer consequência. Em síntese, não basta ao Recorrente manifestar de forma não concretizada a sua discordância com a decisão da matéria de facto efetuada pelo Tribunal a quo, impondo-se-lhe um ónus de alegação rigoroso, que não se confunde com a manifestação de inconformismo com tal decisão, e cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa (cfr. António Santos Abrantes Geraldes, “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2014, 2.ª edição, Almedina, pp. 134-135.) No presente recurso o Recorrente ao colocar em causa a decisão sobre a matéria de facto, impunha-se que, desse cumprimento ao art. 685.º-B do CPC, tivesse indicado os concretos pontos da matéria de facto que considerava incorrectamente julgados e os meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação realizada, que impunham uma decisão diversa daquela que consta da sentença, o que não fez. Com efeito, não obstante, alegar ter ocorrido errada apreciação e valoração da prova, o Recorrente não identifica os erros concretos de que padece a sentença nesse âmbito, não dizendo o que, concretamente, de errado se fez na apreciação da prova, de molde a que este tribunal avalie do acerto ou não do julgamento de facto. Se bem entendemos as alegações de recurso, no que respeita à prova testemunhal, o Recorrente não indica o que pretende que se dê como provado ou não provado, limitando a discordar das ilações que o Tribunal retirou da prova produzida. Em suma, o que o Recorrente efectivamente pretende, não é impugnar a factualidade dada como provada na sentença, mas sim contestar as ilações que o Tribunal a quo retirou dessa mesma factualidade. Destarte, improcede o erro do julgamento de facto». Ou seja, em síntese, o Tribunal Central Administrativo Norte negou provimento ao recurso na parte respeitante ao julgamento da matéria de facto porque considerou que o Recorrente se limitou a invocar o erro de julgamento e não concretizou esse erro, designadamente, apontando onde reside e em que consiste o mesmo e indicando o que pretende que se dê como provado e não provado, antes se limitando a contestar as ilações de facto que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu extraiu dos factos que deu como provados. Verificamos, pois, que o Tribunal Central Administrativo Sul considerou que o Recorrente não se desincumbiu de alguns dos ónus impugnatórios consagrados no n.º 1 do art. 640.º do CPC, designadamente, o ónus de indicar quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados [alínea a) do n.º 1 do art. 640.º do CPC] e o ónus de indicar a decisão que deveria ser proferida [alínea c) do n.º 1 do art. 640.º do CPC]. 2.2.2 O Recorrente discorda desse entendimento e interpôs o presente recurso excepcional de revista em ordem à melhor aplicação do direito. Invoca, em resumo, que o Tribunal Central Administrativo Norte faz «uma interpretação desses dispositivo legal totalmente discricionária, num apelo ao formalismo puro, quando a justiça e a legislação actual reclamam mais pela verdade material» e, desse modo, viola o seu direito ao recurso, na medida em que faz «uma exigência não sindicável, manifestamente desproporcional e sem qualquer razoabilidade em face de um direito de recurso, permitindo uma total discricionariedade na apreciação deste ónus e um completo esvaziamento desta possibilidade legal de recurso da matéria de facto». A seu ver, «esta questão concreta de saber-se se em face do alegado o recorrente cumpriu ou não o ónus que sobre si recai de especificar os factos, as provas e qual o sentido a dar a essas provas tem enorme relevância jurídica verificando-se já no passado e certamente em muitos casos futuros, ultrapassando assim o mero caso concreto, tornando-se necessário, até, para uma possível solução /orientação que possa servir na apreciação de outros casos, sendo por isso a sua apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo necessária para uma melhor aplicação do direito». Vejamos, pois, se estão verificados os pressupostos para a admissão da revista excepcional. 2.2.3 A questão joga-se em torno do âmbito dos ónus impugnatórios das alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 640.º do CPPT, que o Tribunal Central Administrativo Norte considerou não terem sido cumpridos pelo Recorrente. Ao invés, o Recorrente entende que cumpriu esses ónus, quer porque identificou a matéria de facto que, a seu ver, deveria ter sido dada como provada, quer porque indicou os depoimentos das testemunhas que servem de suporte a esse desiderato. Antes do mais, dir-se-á que não há dúvida de que, em abstracto, este Supremo Tribunal pode sindicar o cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto do art. 640.º do CPC, que se inscreve nos fundamentos da revista por violação ou errada aplicação das leis de processo e na previsão do art. 674.º, n.º 1, alínea b), do CPC, subsidiariamente aplicável ex vi do art. 281.º do CPPT. Depois, há que ter em conta que ao ónus de alegar e formular conclusões nos termos impostos pelo art. 282.º do CPPT (que corresponde ao art. 639.º do CPC) acrescem, para os casos em que seja impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, o triplo ónus previsto em cada uma das três alíneas do n.º 1 do art. 640.º do CPC e que consiste na obrigação de circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento, fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa e enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas [cfr., respectivamente as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art. 640.º]. Finalmente, acompanhando o Recorrente, diremos também que também nós entendemos que «[a] inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC deve ser analisada à luz de um critério de proporcionalidade e de razoabilidade» (Cfr. acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo de 3 de Novembro de 2022, proferido no processo com o n.º 118/10.1BEPNF, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b2633d991c1a9d5d802588f3004eaf32 .). Como deixámos dito, do acórdão recorrido resulta que Tribunal Central Administrativo Norte entendeu que o Recorrente não respeitou os ónus previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 640.º do CPC, quer porque não indicou quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados [alínea a) do n.º 1 do art. 640.º do CPC], quer porque não indicou a decisão que deveria ser proferida [alínea c) do n.º 1 do art. 640.º do CPC] e se limitou a contestar as ilações de facto extraídas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu. A nosso ver, o entendimento adoptado pelo Tribunal Central Administrativo Norte, embora não seja isento de controvérsia, não pode considerar-se flagrantemente errado ou desproporcionado, a justificar a intervenção deste Supremo Tribunal, enquanto órgão de cúpula da jurisdição tributária, para melhor aplicação do direito. Se bem alcançamos os termos da discórdia, esta resulta da divergência de juízo quanto à credibilidade concedida à prova testemunhal: enquanto o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, recusando credibilidade às testemunhas arroladas na petição inicial, deu como não provados os factos alegados respeitantes às aquisições de veículos automóveis na ... – que o Recorrente pretende que foram efectuadas directamente pelos seus clientes e que a AT considera que foram efectuadas pelo Recorrente no âmbito da actividade por ele exercida –, o Recorrente insiste em que tais factos devem ser provados com base na prova testemunhal. Ao apreciar o invocado erro de julgamento dessa matéria de facto, o Tribunal Central Administrativo Norte entendeu que o Recorrente se limitou a contestar as ilações de facto extraídas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, as quais considerou abrangidas pelo princípio da livre apreciação da prova e que encontram justificação na fundamentação lógica e racional da sentença, mas que não identificou onde reside e em que consiste esse erro de julgamento (onde está a falha no percurso da formação da convicção) e quais os factos que deveriam ter sido dados como provados e não provados. Ora, não podemos perder de vista que a impugnação da decisão de facto, feita perante um Tribunal Central Administrativo, não se destina a que esse tribunal reaprecie global e genericamente os factos e a prova valorada em 1.ª instância, razão pela qual se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. Em face da configuração do recurso e do acórdão, e apesar de este se mostrar algo hermético na fundamentação, afigura-se-nos que não se mostram reunidos os requisitos de admissão do recurso: não há indícios de que o acórdão tenha incorrido em lapso ostensivo ou que tenha feito uma interpretação juridicamente insustentável relativamente aos ónus probatórios consagrados no n.º 1 do art. 640.º do CPC. Por isso, o recurso não deve ser admitido. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não se aceitando que o tribunal central administrativo tenha incorrido em lapso ostensivo ou tenha feito uma interpretação juridicamente insustentável relativamente aos ónus probatórios consagrados no n.º 1 do art. 640.º do CPC, não pode a revista ser admitida para melhor aplicação do direito. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 13 de Setembro de 2023. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Isabel Marques da Silva.