0017411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0017411
Acórdão
Descritores: Via pública, Cumprimento do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012290
Nr Documento: RL199710140017411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b9641be7315e596802568030004eff1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0017411.DD
Sumário
Uma estrada em obras, aberta apenas ao trânsito de peões, mantem-se como via pública, sendo exigível aos condutores de máquinas industriais estarem habilitados com carta para aí conduzirem. Quem pagou com a intenção de cumprir uma obrigação, fosse qual fosse a sua ideia sobre a justeza desse pagamento, pode repetir a quantia, se na ocasião daquele cumprimento a obrigação não existia.