039940 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039940
Acórdão
Descritores: Apreensão, Perda a favor do estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013547
Nr Documento: SJ198905030399403
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/929b1a8379244d03802568fc003a01a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039940.67
Sumário
São de natureza substantiva as normas que regulamentam a perda ou devolução de bens apreendidos durante a instrução criminal. Não sendo direito adjectivo, a disposição do paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto 12487, de 14 de Outubro de 1926, não foi revogada pelo artigo 3 do Decreto n. 16489, de 15 de Fevereiro de 1929 - Lei preambular do "Codigo de Processo Penal".