00326/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Madeira Santos
Processo: 00326/97
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Comportamento exterior ao exercício de funções, Disciplinar
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/923e4701f55db2bf80256a48004c6206
Sumário
A qualificação, como infracção disciplinar, dos factos apurados em processo dessa natureza, corresponde a um momento vinculado do acto, não podendo ocorrer aí desvio de poder, já que este vício só é verificável aquando do exercício de poderes discricionários. Sobre os funcionários e agentes administrativos impende o genérico dever de, mesmo fora do tempo e do local de trabalho, evitarem causar qualquer prejuízo à boa imagem do serviço a que pertençam. Se a actuação extrafuncional tiver alguma relação com o serviço, poderá ser ponderável em si para efeitos disciplinares; se for totalmente independente dele, só valerá para tais efeitos na medida em que revele, clara e publicamente, um estado de desvalor moral que seja inadequado à prossecução satisfatória das funções. Não origina responsabilidade disciplinar uma altercação em que dois funcionários, fotografados sem autorização por uma cidadã, fora do local de serviço e do tempo de trabalho, usaram conjugadamente da força física necessária para se apoderarem da respectiva película, sem que se lhes impute qualquer relação intrínseca entre tal conduta e a sua qualidade de funcionários.