9050054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9050054
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança, Substituição por caução de boa conduta
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008624
Nr Documento: RP199005099050054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81d0bcb490639e3a8025686b0066608bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050054.BE
Sumário
A inibição da faculdade de conduzir tem sido entendida como verdadeira medida de segurança, embora não em sentido tecnicamente rigoroso e é destinada a actuar psicologicamente sobre o condutor negligente ou imprudente, influído na sua futura condução; É uniformemente acolhido, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, que a sua medida deve corresponder em princípio, quanto à sua duração, à medida da pena aplicada, uma vez que a fixação do "quantum" daquela, tal como acontece na pena, deverá operar-se em função da gravidade da infracção, do grau de culpa, do ilícito e dos resultados; A substituição da medida de inibição por caução de boa conduta em matéria de trânsito, tem, apenas lugar nos termos do nº 4 do artigo 61 do Código da Estrada, ou seja, quando se prove que "... o arguido será de futuro um condutor prudente e evitará as infracções do tipo daquelas por que foi julgado...".