9651347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9651347
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Bens comuns do casal, Validade, Execução específica
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023081
Nr Documento: RP199807069651347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ea64e7e9732378c8025686b006715e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9651347.F4
Sumário
I - O contrato-promessa de compra e venda de prédio, bem comum do casal, em que intervem como promitente- -vendedor apenas um dos cônjuges, é um contrato válido mas não pode ser objecto de execução específica.