9440765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9440765
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015088
Nr Documento: RP199506219440765
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN CJ T3 ANOXVII PAG68.
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d36ba00ba26de368025686b0066b17cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440765.0B
Sumário
Aderindo ao conceito de património concebido como o conjunto de " utilidades " económicas detidas pelo sujeito cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova, pode configurar-se como causadora de prejuízo patrimonial a emissão de cheque sem provisão que se destina apenas a garantir o cumprimento duma obrigação, bastando para tal que o prejuízo resulte, de forma adequada, da não satisfação da garantia, verificada no momento da apresentação do cheque a pagamento; Não integra prejuízo patrimonial nem dolo a emissão de cheque pós-datado subscrito pelo arguido para que um seu familiar, beneficiando da desistência da queixa, em crime de emissão de cheque pudesse ser restituido à liberdade, e em que esse familiar se comprometeu a solver a dívida, sendo certo que o arguido não dispunha de bens nem rendimentos que alguma vez lhe permitissem, só por si, satisfazer o pagamento, o que, sendo do conhecimento da queixosa, não gera legítima expectativa de pagamento nem permite presumir que, se o arguido tivesse previsto que o familiar não saldasse a conta, se tivesse conformado com a verificada falta de provisão.