00B131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 00B131
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Gestão de negócios, Apresentação, Direito à indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035938
Nr Documento: SJ20000323001312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35315dc2fc32abaa80256a99002e4557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B131.28
Sumário
É de prestação de serviços o contrato pelo qual o autor negociou com a ré o internamento, nas instalações desta, da sua companheira de décadas que padecia de problemas de saúde, entregando-lhe certa quantia como remuneração antecipada e parcial das despesas desse internamento. Agindo o autor na defesa de interesses alheios, sem qualquer autorização do dono desses interesses, celebrou o contrato na qualidade de gestor de negócios. Porque actuou sempre em nome da companheira, a gestão em causa é representativa. Enquanto ela não ratificar a gestão (v.g., aceitando o internamento) o contrato é ineficaz pelo que a ré nada pode exigir da gerida nem pode, com base naquele contrato, exigir do gestor porque sabia que este agia em nome e no interesse de outrem (apenas poderia, com base na gestão e nos efeitos danosos que a falta de ratificação lhe provocou, a haver negligência do gestor no desempenho da gestão, radicar um direito de indemnização).