082800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 082800
Acórdão
Descritores: Registo predial, Factos, Impugnação, Cancelamento de inscrição, Pedido, Embargos de terceiro, Meio processual, Defesa da posse, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018134
Nr Documento: SJ199301270828002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e0183fb7f82f1a2802568fc003a3b5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082800.72
Sumário
Como dispõe o artigo 8, n. 1 do Código do Registo Predial, os factos comprovados pelo Registo não podem ser impugnados em juízo sem que, simultaneamente, seja pedido o seu cancelamento. Os embargos de terceiro são um meio processual de defesa da posse, sendo dois e cumulativos os requisitos da sua atendibilidade, a saber: que o embargante tenha a posição de terceiro, isto é, que não tenha tido qualquer intervenção no processo ou no acto jurídico de que emana a decisão judicial embargada, nem represente o condenado naquele ou quem se obrigou no acto; que tenha posse efectiva, em concreto, da coisa sobre que recaíu a dita diligência, desde momento anterior a esta última.