037379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037379
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Renovação de pretensão, Caso julgado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042313
Nr Documento: SA119950601037379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45c5f82f22531e06802568fc003974d7
Sumário
É de indeferir a renovação do pedido de nomeação de patrono baseada nos mesmos factos que fundamentaram anterior decisão de indeferimento, sem alegação de qualquer alteração de circunstâncias.