084183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084183
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Dívida comercial, Moratória, Aval, Livrança, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021128
Nr Documento: SJ199311040841832
Indicações Eventuais: GUILHERME MOREIRA IN BFDC 5 PAG229. ALBERTO REIS PROC EXEC VOLI PAG293. VASCO XAVIER RDES ANO24 PAG241.
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebd11383a3184087802568fc003a6534CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084183.03
Sumário
O artigo 10 do Código Comercial, com a redacção do Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro, só se aplica às dívidas de títulos cambiários da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges quando provada a comercialidade substancial (unilateral ou bilateral) da relação fundamental subjacente à emissão ou endosso do título. O aval de favor reduz-se a uma relação de garantia a qual implica que as dívidas daquele resultantes devem considerar-se civis ou comerciais conforme a natureza subjacente à subscrição do título pelo avalizado.