29880A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 29880A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Subvenção mensal vitalícia, Juros moratórios
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00056114
Nr Documento: SA12001060529880A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a043c146138ac4280256b03004db1e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:29880A.69
Sumário
Se a situação a reconstituir em execução de julgado anulatório envolvia o pagamento de certos abonos devidos «ex ante», deve tal reconstituição corrigir, não só a falta desse pagamento, mas também a falta da sua tempestividade. A correcção dessa falta de oportunidade na satisfação dos abonos faz-se através do pagamento de juros moratórios calculados sobre as prestações em atraso. O art.º 5°, n.º 2. do DL n.º 256-A/77, de 17/6, denota que a circunstância do julgado anulatório haver directamente convencido apenas o autor do acto não dispensa um terceiro órgão administrativo, a quem a execução compita, de se inclinar também perante a decisão exequenda. O n.º 4° da Portaria n.º 367/2000, de 23/6, veio prever que a CGA efectue o processamento e o pagamento das subvenções mensais vitalícias fixadas com base em vencimentos de cargos políticos de Macau, competindo ao orçamento do Ministério das Finanças suportar os respectivos encargos. Em execução do julgado anulatório de um acto que denegara a contagem do tempo de serviço do titular de um cargo político de Macau e, consequentemente, a atribuição das correspondentes subvenções mensais vitalícias. incumbe à CGA, que entretanto processou e pagou tais subvenções, satisfazer também os juros reparadores do atraso no respectivo pagamento.