024420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024420
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Revogação implícita, Acto confirmativo, Reinstrução de processo disciplinar
Recorrente: Duran , Santiago
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033772
Nr Documento: SAP19911107024420
Data de Entrada: 11/10/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23977f4232adf4d5802568fc0038a189CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024420.15
Sumário
Verifica-se a revogação implícita de um acto quando o seu autor, superior hierárquico ou delegante, com o propósito de regular a mesma situação jurídica profere um outro cujo contéudo é inconciliável com o do primeiro. Hà acto de revogação implícita e não acto confirmativo quando um órgão da Administração, depois de com base num processo disciplinar, punir com a pena de aposentação compulsiva, profere novo despacho impondo a mesma pena, mas baseando-se no mesmo processo reinstruído e nos factos constantes de outros processos entretanto apensados.