065774 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o Autor adiantou a uma sua filha uma certa quantia que faltava para perfazer o preço pedido para a compra por aquela de um prédio, quantia essa que foi entregue ao respectivo vendedor, mas não se tendo realizado a mencionada compra, e não tendo havido qualquer contrato de promessa ou sinal, é evidente que o vendedor se enriqueceu sem causa, à custa do Autor e está obrigado a restituir a quantia recebida. II - O S.T.J. não pode alterar a matéria de facto fixada nas instâncias, salvo o caso especial previsto no n. 2 do artigo 722 - n. 2 do artigo 729 do C.P.C. - se este se não verifica.