0071196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0071196
Acórdão
Descritores: Destruição de documento, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014976
Nr Documento: RL199406090071196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e84c0ba7764b915380256803000256bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071196.CA
Sumário
A destruição material ou fisica dos documentos não conduz à inutilidade superveniente da lide.