Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0071196 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Martins Ramires

Data: 09 de junho de 1994

Processo: 0071196

ACORDAO

Descritores: Destruição de documento, Inutilidade superveniente da lide

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00014976

Nr Documento: RL199406090071196

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e84c0ba7764b915380256803000256bf

Sumário

A destruição material ou fisica dos documentos não conduz à inutilidade superveniente da lide.

Acórdão

0071196

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de junho de 1994
Relator: Martins Ramires

Destruição de documentoInutilidade superveniente da lide

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART24 ART25 ART31.

Sumário

A destruição material ou fisica dos documentos não conduz à inutilidade superveniente da lide.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)