I - Nos crimes de destruição de documento ( artigos 231 n.1 232 e 229 do Código Penal de 1982 ), de falsificação de documento ( artigos 228 n.1 alíneas a), b), c), d), 2 e 3, 229, 232 e 233 ns. 1 e...

I - Para a verificação do crime dos artigos 231 e 232 do Código Penal - destruição, danificação ou subtracção de documento ou notação técnica por funcionário - é essencial provar-se que houve dolo...

A destruição material ou fisica dos documentos não conduz à inutilidade superveniente da lide.

I - No artigo 231 do Código Penal o interesse protegido é a integridade e disponibilidade de meios de prova corporizados em documentos ou em notações técnicas. II - É um crime doloso com intenção de...

I - Proferido o despacho de pronúncia pelo Juiz de Instrução nada obsta a que o Juiz do julgamento reaprecie os factos da acusação com vista à definição da competência do Tribunal mesmo que isso...

Não se fazendo prova da dívida incorporada num cheque destruído, improcede o pedido de indemnização.

I - Uma acusação em processo penal, enquanto não introduzida em juizo, encontra-se sob a alçada do Ministerio Publico e, deste modo, pode ser retirada pelo orgão hierarquicamente superior. II - Em...