047048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047048
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade, Compensação de produtividade, Tesoureiro da fazenda pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055532
Nr Documento: SA120010222047048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13245279538dee7780256a680038cc2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047048.E0
Sumário
Na sua dimensão material o princípio constitucional da igualdade vincula, em primeira linha o legislador ordinário. Tal princípio não impede o legislador de definir as circunstâncias e os factores de uma diferenciação de regime jurídico, num caso concreto, dentro da sua liberdade de conformação legislativa. Contudo, ao legislador está vedado o estabelecimento de distinções dominatórias, concretamente, designadas de tratamento materialmente infundadas ou seja que careceria inequivocamente de apoio material e constitucional objectivo. A proibição do arbítrio, que decorre do princípio da igualdade de conformação legislativa funcionando aqui, o princípio da igualdade como princípio negativo de controle.