003397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003397
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Bens de equipamento, Minerios, Produto de fabricação nacional
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027745
Nr Documento: SA119500623003397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/275ed577d0aae1af802568fc0037d4a8
Sumário
O pedido de isenção de direitos de importação formulado ao abrigo do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei n. 29725, de 28 de Junho de 1939, so pode ser deferido quando o requerente demonstrar que o material a que disser respeito não pode ser economicamente fabricado no Pais.
