065319 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As normas dos artigos 7 e 8 do Decreto 576/70, de 24 de Novembro, apenas definem aqueles terrenos que, face à lei, podem ser considerados de construção para efeitos de expropriação, e os critérios a seguir para determinar o seu valor. II - Não se opõem a que, sendo embora avaliados como terrenos de construção, se haja de entrar em linha de conta, para determinar o valor da expropriação, com o valor dos edifícios nele implantados. III - O que tem de ser pago é o valor real dos bens expropriados.